O Projeto de Lei 1.802/2019, de autoria do deputado Afonso Florence, que reconhece os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias como profissionais de saúde, segue em tramitação no Senado. O requerimento de urgência foi aprovado na terça-feira (20), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.
Em São Sebastião do Passé São 47 agentes comunitários de saúde e 46 agentes de combate às endemias. O projeto de lei inclui essas duas categorias entre os trabalhadores com profissão regulamentada. O texto acrescenta artigo que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição, que trata da vedação da acumulação remunerada de cargos públicos.
O projeto acrescenta novo parágrafo na lei regulamentando que esses também são profissionais da saúde. “O objetivo do projeto é sanar questionamentos sobre a natureza da atuação profissional desempenhada pelos agentes, notadamente vinculada à saúde, em estados e municípios. Além disso, vai garantir a segurança jurídica dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, autorizando o acúmulo de cargos públicos, já previsto na Constituição Federal” afirmou Florence.
