O ex-candidato a prefeito de São Sebastião do Passé, Ângelo Santana (PT), festejou a decisão do Senado que aprovou, na última terça-feira (27), por 56 votos o PLP 234/2020, que facilita a participação de micro e pequenas empresas em licitações públicas.
De acordo com Ângelo Santana que é contador por formação e sócio-diretor de um escritório de contabilidade, o projeto ajusta o limite máximo que obriga o poder público a contratar e comprar exclusivamente de pequenos negócios, hoje fixado em R$ 80 mil.
Esse limite passará para mais de R$ 125 mil. Ou seja, compras e contratações realizadas pela administração pública até R$ 125 mil passarão a ser realizadas exclusivamente com microempreendedores individuais e pequenas empresas.
Já para o MEI, o projeto estabelece que a administração pública poderá contratar exclusivamente de microempreendedores individuais compras e contratações até R$ 12 mil, garantida, também, a atualização anual desse limite pela inflação.
