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São Sebastião do Passé, BA
Auditório Lúcia Dórea
A Prefeitura de Vitória da Conquista realizou, na tarde desta quinta-feira (27), o seminário comemorativo dos cinco anos do Complexo de Escuta Protegida. O equipamento, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS), é referência nacional na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O evento ocorreu no auditório Lúcia Dórea, no Centro Municipal de Atenção Especializada (Cemae), reunindo operadores do Sistema de Justiça, forças de segurança, gestores e profissionais da rede de proteção social.
A programação teve como ponto alto a formação “ECA Digital: desafios da proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual”, ministrada por Júlia Mendonça, representante do Instituto Alana. O debate aprofundou a discussão sobre os riscos contemporâneos no meio digital — como exposição precoce às telas, cyberbullying, exploração e aliciamento virtual, compartilhamento não autorizado de imagens e cidadania digital —, propondo uma nova lógica de responsabilidade compartilhada que envolve Estado, famílias e grandes plataformas de tecnologia.
A mesa de abertura do evento contou com a participação da prefeita Sheila Lemos, do secretário municipal de Assistência Social, Michael Farias, da juíza da Vara da Violência Doméstica, Mirna Fraga de Souza Farias, da delegada da Polícia Civi,l Rosilene Nogueira, do promotor de Justiça, Marcos Coelho, e da representante do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (Nuca), Lívia Vitória Viana.
Mesa de abertura
Cinco anos de uma trajetória que virou referência e compromisso político
Durante a abertura, a prefeita Sheila Lemos celebrou a consolidação do equipamento e relembrou os marcos históricos da política pública no município. “É uma alegria tudo o que aconteceu nessa trajetória que se iniciou, na verdade, lá atrás, em 2019, quando pensamos o projeto de uma sala de escuta protegida que depois se transformou no Complexo de Escuta Protegida, inaugurado em 2021, com a presença da rainha Sílvia e do rei Carlos Gustavo, da Suécia. De lá para cá, muitos atores vieram participando dessa construção que nasceu em Vitória da Conquista e é referência para todo o território do nosso extenso Brasil”, destacou a gestora.
Sheila Lemos também enfatizou o esforço conjunto de secretarias municipais, sistema de justiça e servidores públicos. “Bom seria se não precisássemos de nada disso, mas, já que é preciso, aqui em Conquista nossas crianças serão protegidas sim. É só gratidão por tudo o que tem acontecido no nosso município”, completou.
O secretário municipal de Assistência Social, Michael Farias, ressaltou que a estrutura vai muito além do espaço físico, apoiando-se em fluxos e protocolos consolidados pelo diálogo interinstitucional. Michael enfatizou o investimento financeiro e político aportado pela gestão municipal para tornar o modelo viável. “Não existe política pública sem financiamento. O município fez um investimento de quase um milhão e meio de reais entre estrutura física, equipamentos e qualificação das equipes. Isso exigia de quem estava à frente do governo um compromisso ético e político para tirar do papel aquilo que tantos municípios têm dificuldade de fazer”, afirmou.
Michael também pontuou o protagonismo recente do município em fóruns nacionais. “Ontem mesmo eu estava na sede do Unicef, em Brasília, e Vitória da Conquista foi o único município brasileiro convidado a sentar à mesa com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de várias organizações para analisar a proposta de projeto de lei que altera a Lei da Escuta Protegida. Isso demonstra que o país inteiro reconhece que não há como fazer nenhum debate dessa pauta sem chamar o nosso município”, pontuou.
A juíza Mirna Fraga de Souza Farias celebrou o caráter inovador do centro de excelência conquistense e a importância de poupar a vítima de revitimização institucional. “O complexo é um espaço importantíssimo para a defesa da criança, para que ela possa falar em segurança sobre os crimes que aconteceram sem precisar ficar repetindo isso várias vezes. É celebrar esses cinco anos e saber que temos muitos anos pela frente, sempre com o propósito de proteger as crianças e garantir que, já que foram vítimas de violência, elas não sofram novas violências praticadas pelo próprio poder público”, frisou a magistrada.
Atualização do ECA Digital e atuação da rede
A delegada Rosilene Nogueira destacou a relevância das inovações trazidas pela legislação digital para o trabalho investigativo e a proteção policial. “Recebemos com muita alegria essa mudança na legislação, que hoje traz o controle parental e a estipulação de multas às grandes redes sociais, que agora são obrigadas a fornecer dados para as investigações policiais. Infelizmente, o crime cibernético é uma realidade e a gente vê com preocupação ocorrências envolvendo crianças e adolescentes, tanto em questões de conotação sexual quanto em extorsões, inclusive em Vitória da Conquista”, alertou.
Representando o Instituto Alana, Júlia Mendonça detalhou o escopo da formação sobre o ECA Digital e a necessidade de envolver as empresas de tecnologia na salvaguarda da infância. “O ECA Digital vem para fazer essa virada de paradigma: trazer as empresas e plataformas de redes sociais para dentro da discussão de proteção da infância, garantindo a proteção desde o design dessas plataformas. E articulamos isso conectando a teoria aos fluxos de atendimento do território de Vitória da Conquista, que já é referência nacional nessa articulação”, concluiu.
