19°C 25°C
São Sebastião do Passé, BA
O julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o reaproveitamento de agentes de segurança patrimonial na Guarda Civil Municipal de Vitória da Conquista foi suspenso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) após pedido de vista da desembargadora Pilar Célia. A ação foi proposta pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e discute a constitucionalidade do aproveitamento de servidores em cargos da Guarda Municipal sem concurso público específico.
A Guarda Municipal é composta por quatro grupos distintos: Gama, GRE, GPPM e GPPC
A suspensão do julgamento mantém em aberto a definição sobre a questão e, segundo a Prefeitura de Vitória da Conquista, exige atenção especial às possíveis consequências de uma eventual decisão sobre a estrutura da corporação e sobre a prestação dos serviços de segurança e proteção à população.
Durante a sessão, o subprocurador-geral do Município, Jônatan Meireles, reforçou ao plenário a preocupação da Prefeitura com os impactos que uma eventual alteração imediata na atual estrutura da Guarda poderia provocar na ordem pública e social do município.
Jônatan Meireles
“Queremos confiar que o Tribunal de Justiça não pode fechar os olhos e desprezar o risco de colapsar toda uma ordem pública e social em Vitória da Conquista”, afirmou Jônatan Meireles.
O representante do Município defendeu a manutenção do ato de aproveitamento dos servidores e, em última hipótese, pediu a modulação dos efeitos de eventual decisão desfavorável, de modo a considerar as consequências práticas do julgamento, a segurança jurídica e a continuidade dos serviços públicos.
Importância da Guarda Municipal na segurança da cidade
Criada pela Lei Municipal nº 2.369/2019, a GuardaMunicipal de Vitória da Conquista tem como finalidade atuar na prevenção à violência, na proteção e valorização do cidadão e na proteção dos bens, serviços e instalações do Poder Público Municipal. A legislação municipal estabelece a atuação da corporação em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei Federal nº 13.022/2014.
A estrutura da Guarda foi formada a partir da transformação dos antigos cargos de Agente de Segurança Patrimonial e Agente de Segurança Coletiva. Em 2021, 193 servidores foram oficialmente enquadrados como guardas municipais, após o processo de formação teórica e prática previsto pela legislação municipal.
Desde então, a corporação vem ampliando sua presença nos espaços públicos e se consolidando como um importante instrumento de prevenção e proteção no município. A Guarda atua na proteção de equipamentos e espaços públicos, no patrulhamento preventivo, em ações comunitárias e no apoio a eventos realizados na cidade, além de trabalhar de forma integrada com os demais órgãos responsáveis pela segurança pública.
Para a Prefeitura, a discussão judicial não se limita à situação funcional dos servidores diretamente alcançados pela ADI. A eventual alteração da estrutura atualmente existente também poderá produzir reflexos sobre a capacidade operacional da Guarda e, consequentemente, sobre serviços prestados diariamente à população.
Por isso, a defesa apresentada pelo Município considera tanto os aspectos jurídicos da ação quanto os efeitos concretos que uma eventual decisão poderá produzir sobre a segurança e a ordem pública em Vitória da Conquista.
A própria legislação municipal atribui à Guarda funções relacionadas à prevenção da violência, à proteção das pessoas e do patrimônio e à segurança dos bens, serviços e instalações municipais.
O Governo Municopal defende que qualquer decisão sobre a matéria considere a realidade atual do município, que possui quase 400 mil habitantes, além da população flutuante de aproximadamente 90 municípios da Bahia e do norte de Minas Gerais em busca de serviços em diversas áreas, principalmente comércio, saúde e educação superior.
Desde 2021, quando a Guarda foi implantada, Vitória da Conquista registrou redução significativa dos crimes letais, consolidando-se, pelo quarto ano consecutivo, o município mais seguro da Bahia e segundo do Nordeste entre aqueles com mais de 100 mil habitantes. A informação consta na 20ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Secretário Cristóvão Lemos
“A Guarda Municipal é o órgão operacional do município. Com a implantação em 2021, foram 200 agentes de segurança colocados nas ruas, juntamente com o staff. Distribuímos esse efetivo de forma estratégica, dos dois lados da cidade, e logo no início já observamos uma redução dos crimes de menor potencial ofensivo. E desde então vemos uma redução nos Crimes Violentos Letais Intencionais. É claro que os avanços na segurança do município são resultado de um trabalho conjunto entre a Guarda Municipal, a Polícia Militar e outras forças de segurança, além das políticas públicas desenvolvidas pelo Município”, disse o secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Cristóvão Lemos.
Com o pedido de vista, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado em nova data fixada pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Até a conclusão do julgamento, a Guarda Municipal permanece em funcionamento e continua desempenhando, com responsabilidade e excelência, suas atribuições no município.
A Prefeitura de Vitória da Conquista acompanhará o processo e continuará defendendo, perante o Poder Judiciário, a preservação da segurança jurídica, a continuidade dos serviços públicos e o interesse da população.
A Administração Municipal também reafirma a importância da Guarda Municipal como parte da estrutura de proteção do município e destaca o trabalho realizado diariamente pelos seus agentes em benefício da população de Vitória da Conquista.
