O Projeto de Lei 1165/26 suspende por cinco anos a abertura de novos cursos privados de medicina e a ampliação de vagas nessas graduações. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Durante a moratória, o Poder Executivo deverá supervisionar as instituições com desempenho insatisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), promovendo avaliações presenciais e adotar medidas de reestruturação de cursos.

Após esse período, a abertura de cursos privados e de novas vagas serão autorizados após seleção pública realizada pelo governo conforme a demanda.

A restrição não se aplica a instituições públicas federais, estaduais e municipais que comprovarem atender aos critérios mínimos de qualidade previstos na proposta.

Critérios mínimos
Conforme o projeto de lei, a oferta dos cursos de medicina deverá atender às regras do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Entre os critérios mínimos previstos na proposta estão:

• existência de rede assistencial própria ou conveniada para garantir a formação prática dos estudantes;
• capacidade instalada para o internato e outras atividades práticas supervisionadas;
• professores e profissionais responsáveis pela supervisão prática dos estudantes (preceptores) com qualificação e experiência compatíveis;
• laboratórios e estruturas de simulação para o ensino;
• limite para a relação entre estudantes, supervisores e campos de prática; e
• integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante pactuação com gestores municipais e estaduais.

O autor do texto, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), afirma que a moratória tem o objetivo de "interromper a expansão desordenada, permitir avaliação profunda do sistema e restabelecer critérios técnicos objetivos".

Além disso, ele acredita que a medida alinha a formação médica com a necessidade de garantir a segurança da população.

Conforme resultado do Enamed de 2025, citado pelo parlamentar, 99 cursos de medicina obtiveram desempenho insatisfatório nas avaliações nacionais.

Avaliação dos cursos
Para cursos com desempenho insatisfatório, o projeto prevê:

• proibição de abrir novas vagas ou ampliar as já existentes;
• redução gradual do número de vagas;
• apresentação de plano de reestruturação com cronograma e metas; e
• supervisão intensiva e nova avaliação presencial.

Nos casos de reincidência ou de irregularidades graves nos campos de prática, o texto determina:

• abertura de processo de descredenciamento progressivo;
• suspensão do ingresso de novas turmas;
• garantia de plano de transição para os estudantes já matriculados concluírem a graduação; e
• descredenciamento do curso, caso as medidas de correção não resolvam os problemas.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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