A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contra. A PEC irá agora para uma comissão especial. Já há um acordo entre os deputados para alterar a redação e retirar os trechos relativos à obrigatoriedade do voto e da alteração da idade mínima exigida para candidatura a cargos políticos.

A redação em análise, além de reduzir a maioridade penal, reduz a obrigatoriedade do voto e a idade mínima exigida para poder exercer cargos públicos. O texto permite que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18. A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), diz defender que a maioridade seja reduzida no caso de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), assim como nos casos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Adolescentes de 16 e 17 anos também cumpririam a pena em cela separada a quem tem 18 anos ou mais.

Pessoas a par das tratativas da aprovação da PEC dizem que os deputados Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e Mendonça Filho (PL-PE) vão ser, respectivamente, presidente e relator da comissão especial da PEC. Essa foi a mesma dupla que comandou os trabalhos na comissão especial da PEC da Segurança. “Defendo de forma muito clara e objetiva que a gente possa aprovar essa PEC, avancemos para a comissão especials”, disse. Na comissão, o próprio Mendonça defendeu alterações no texto similares às sugestões apresentadas por Assis e propôs uma adição.