O Governo da Bahia enviou à Assembleia Legislativa (ALBA) o Projeto de Lei nº 24.510/2022, que dispõe sobre a pensão militar. O texto, de acordo com a mensagem encaminhada pelo governador Rui Costa, busca aprimorar regras específicas para fortalecer o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM). O PL estabelece, por exemplo, que a concessão da pensão militar será deferida levando em consideração a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte.
