O líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Rosemberg Pinto (PT), apontou, nesta quarta-feira (23), os motivos pelos quais o governo estadual não atendeu a demanda dos professores para que sejam pagos juros de mora no pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos educadores. Ele aponta que, se o projeto que tramita na Alba for aprovado nesta quinta-feira (24), como está previsto, pagamento aos educadores será feito entre esta sexta-feira (25) e a próxima segunda-feira (28).
De acordo com o parlamentar, a gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT) não pode pagar essa multa porque, no entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em seu parecer sobre o tema, juros de mora é pagamento de multa por atraso de pagamentos e, no final da década de 1990, o governo do estado pagou o valor do Fundef aos professores e a União que não repassou o recurso ao estado.
“Então não havia dívida do estado com os professores. Se votou a lei no Congresso Nacional que dava direito a até 70% para os professores e não dizia se abatia ou não para os estados e entende que como não havia dívida com os professores, os juros de mora, ou seja, a multa, é devida ao estado, por isso da impossibilidade de pagar”, argumenta Rosemberg.
Ainda assim, segundo o deputado, na versão do projeto que trata do tema por parte do Executivo apresentada nesta semana, que coloca um mínimo de 60% do valor repassado pelo Fundef para o pagamento dos precatórios aos professores que atuavam no fim da década de 1990, acrescidos de 30% para ser distribuído para os demais educadores, teve sua urgência aprovada e deve ser votada nesta quinta-feira (24).
“Eu espero que seja votado e aprovado e que os professores recebem 90% dos pagamentos dos precatórios e com isso se encerre esse movimento [de paralisação]. A informação do presidente da APLB é que o movimento é por conta dos juros, não é por conta do pagamento dos precatórios. O estado tem a obrigação de pagar o mínimo de 60% e o governador está mandando uma lei com 90%, ou seja, além do que a lei autoriza o pagamento para os professores”, aponta.
Segundo Rosemberg, ele levou o presidente da APLB, Rui Oliveira, e o advogado do sindicato à PGE para que o órgão passasse as explicações jurídicas. “Saímos de lá com o entendimento de pagar aquilo que não há dúvida e, obviamente que a APLB tem o direito de judicializar por conta dos juros, o problema é que no projeto votado no ano passado, já que são três parcelas dos precatórios, o governador Rui Costa (PT) apresentou o projeto se juros, a APLB entrou na Justiça e perdeu, então já há uma decisão aqui na Bahia no entendimento que não é devido juros de mora”.
Ainda conforme o líder do governo no Legislativo Baiano, o governador Jerônimo Rodrigues (PT), por ser professor, tem toda a boa vontade de resolver essa questão, mas por conta do parecer da PGE, não tem como atender na totalidade as demandas dos educadores.
“Este é o problema. Eu lamento que a gente tenha que enfrentar uma paralisação por algo que a própria APLB entende que juridicamente é impossível que o governador faça esse pagamento por lei estadual”, defende.
