As escolas particulares da Bahia estão proibidas de cobrar taxa para a realização de prova de segunda chamada do estudante que justificar a ausência por motivo de saúde, caso fortuito ou força maior. É o que determina a Lei nº 14.622, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues. A origem da mudança veio a partir de um Projeto de Lei do deputado estadual Tiago Correia, do PSDB, membro da bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa.
