A desembargadora Nágila Maria Sales Brito, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), concedeu parcialmente medida cautelar solicitada pelo prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), contra a decisão da Câmara de Vereadores do município de limitar a abertura de créditos suplementares no orçamento de 2025 ao percentual de apenas 2%.
Na prática, a magistrada, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito contra várias emendas aprovadas no final do ano passado pela Câmara, onde a oposição tem maioria, “destravou” o orçamento para que Caetano tenha de fato poderes de governar.
As modificações na tramitação do orçamento foram feitas logo após as eleições municipais de 2024, quando Caetano derrotou o vereador Flávio Matos (União), que era presidente da Câmara Municipal e foi o candidato à sucessão escolhido pelo então prefeito Antonio Elinaldo (União).
As emendas reduziram de 100% para 2% a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente em casos de excesso de arrecadação ou anulação de dotações, o que configuraria, segundo Caetano, “abuso de poder, desvio de finalidade e ausência de pertinência temática, prejudicando a execução orçamentária”.
“A aprovação das emendas teve o objetivo de prejudicar a nova gestão municipal, não havendo estudo de impacto orçamentário adequado, o que comprometeria a eficiência administrativa”, disse o prefeito de Camaçari na ação. Nesse ponto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestou no processo em favor do prefeito.
A desembargadora entendeu que “restringir a abertura de créditos suplementares ao montante de 2% representa, na prática, a ausência, quase que total, de flexibilidade à execução orçamentária, fundamental para a viabilidade do desempenho das funções típicas do Poder Executivo Municipal, malferindo, assim, o princípio constitucional da eficiência”.
Em janeiro deste ano, demonstrando que tem maioria na Casa, a oposição elegeu como presidente da Câmara Municipal de Camaçari o vereador Niltinho (PRD). Ele derrotou o vereador Tagner (PT), que tinha o apoio de Caetano, por 12 votos contra 11.
