Projeto de lei apresentado pela deputada estadual Soane Galvão (PSB) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) estabelece a obrigatoriedade da assinatura física de idosos em contratos de operações de créditos realizados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.
O objetivo dessa medida, segundo explicou Soane na justificativa da proposta, é garantir a autenticidade dos contratos e evitar fraudes ou abusos financeiros contra os idosos, que muitas vezes são vulneráveis a esse tipo de situação. A proposição determina ainda que todas as instituições financeiras que atuam no estado devem adotar os procedimentos necessários para garantir a coleta da assinatura física dos idosos, que deverá ser colhida em documento impresso e devidamente arquivada pela instituição.
Além disso, as instituições financeiras serão obrigadas a apresentar todas as informações relativas ao contrato de operação de crédito de forma clara, objetiva e de fácil compreensão, antes da assinatura do contrato. Isso inclui informações sobre taxas de juros, encargos, prazos, modalidades de pagamento e demais condições contratuais relevantes.
Para facilitar o cumprimento dessa exigência, as instituições financeiras deverão disponibilizar meios alternativos para que os idosos possam assinar fisicamente os contratos de operação de crédito. Isso pode ser feito por meio de atendimento presencial em agências ou pelo envio do contrato físico para assinatura e posterior devolução.
Caso uma instituição financeira não seja capaz de garantir a coleta da assinatura física do idoso, fica vedada a celebração do contrato de operação de crédito. Além disso, os contratos firmados sem a assinatura física dos idosos serão considerados nulos de pleno direito.
Ao justificar a medida, Soane destacou a importância de proteger os idosos, que frequentemente são alvos de práticas abusivas no setor financeiro. Ela ressalta que a exigência da assinatura física busca garantir a segurança jurídica das transações e assegurar que os idosos tenham pleno conhecimento das condições contratuais antes de se comprometerem financeiramente.
“A proposta encontra respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade das leis estaduais que estabelecem a obrigatoriedade da assinatura física de idosos em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico”, argumentou a parlamentar no documento.
Para ela, a obrigatoriedade da assinatura física representa um avanço na proteção dos direitos dos idosos e na promoção da equidade nas relações financeiras no estado da Bahia. “É importante considerar a vulnerabilidade de determinados grupos, como os idosos, que muitas vezes enfrentam dificuldades em lidar com a tecnologia e podem ser alvos de fraudes ou abusos”, explicou ela.
