A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Atualmente, a permissão é para apenas um.
De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes: – para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41; – para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara. O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
