Por não aplicarem neste ano ao menos 25% da receita em educação, como obriga a Constituição, oito de cada dez prefeitos do País correm o risco de serem enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal e até se tornarem inelegíveis por improbidade administrativa. A cerca de 20 dias do fim do ano, eles apelam agora aos deputados por uma isenção de responsabilidade, já aprovada pelo Senado.
De acordo com o secretário de Fazenda e Gestão Pública, Jarbas Lima, São Sebastião do Passé está entre os municípios que ainda não conseguiram aplicar o percentual determinado por lei e como faltam poucos dias para terminar o ano, dificilmente irá aplicar os 25% da receita.
O argumento usado pelos municípios é o de que não havia no que investir, já que as escolas ficaram fechadas quase o ano todo, reduzindo os gastos, por exemplo, com limpeza, transporte e material escolar. Para educadores, no entanto, o recurso deveria ter sido usado em tecnologia, infraestrutura para a volta presencial e na recuperação da aprendizagem.
A estimativa de 81% dos municípios fora da regra é da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que também calcula o montante não aplicado: ao menos R$ 15 bilhões deixaram de ser investidos na educação básica (infantil, fundamental e médio, de 0 a 17 anos) desde o início da pandemia. O total se refere a 2020 e 2021 – no ano passado, 35% das prefeituras não aplicaram o mínimo constitucional. Os números foram tabulados a partir dos dados mais atuais do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). Até outubro, 698 prefeituras informaram quanto tinham investido no ensino ao longo de 2021 – dessas, 569 não alcançaram 25%.
“O ensino passou a ser online. Ficamos assim por quase dois anos, o que reduziu drasticamente os gastos”, disse o prefeito de Aracaju e presidente da FNP, Edvaldo Nogueira Filho (PDT). Outra dificuldade foi que a Lei Complementar 173/2020 impediu reajustes salariais e novas contratações durante a crise sanitária.
A entidade também tem cálculos que mostram que a receita deste ano veio acima do previsto – e não havia planejamento para o uso desse dinheiro extra. A receita dos municípios para investimentos em educação é formada por 25% de todos os impostos arrecadados, além de transferências do Estado e da União.
Disposto a pressionar os deputados, Nogueira Filho comandará uma comitiva a Brasília na quarta-feira para defender a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (13/2021). O texto impede a aplicação de punição civil, administrativa ou criminal a gestores locais que não cumpriram o mínimo em 2020, 2021 ou nos dois anos. Além disso, prevê que os recursos não aplicados no período sejam obrigatoriamente investidos em educação em 2022 e 2023.
A PEC também impede, segundo Nogueira Filho, gastos deliberados no fim do ano. “Tem gente trocando ar-condicionado que está bom só para gastar. É isso que a gente quer evitar. O gasto deve ser um bom gasto. Não é para torrar o dinheiro só para cumprir a regra.”
Segundo o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), escolhido relator da PEC na Câmara, a matéria deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira. “Depois, a ideia é que siga direto para o plenário, entre os dias 13 e 14, a tempo de ser promulgada ainda este ano. E que a gente mantenha as mesmas bases do relatório do Senado para que não corramos risco de voltar para lá.”
Lista
O Estadão teve acesso a uma planilha da FNP que revela o baixo investimento em capitais (Manaus, Teresina e Palmas), cidades médias (Valinhos, SP, e Garanhuns, PE) e pequenas (Mercês, MG, e Pirenópolis, GO). A reportagem apurou que somente a capital paulista deixou de aplicar R$ 1,5 bilhão de 2020 pra cá. Tabulação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, indica que 478 das 644 cidades não investiram os 25%.
“Se teve um período em que o investimento em educação foi mais necessário foi durante a pandemia. Esses prefeitos foram eleitos no meio dela, eles já sabiam que uma das suas missões seria reduzir os impactos na educação”, disse a presidente executiva do Todos pela Educação, Priscila Cruz.
Estudos nacionais e internacionais têm mostrado que os alunos brasileiros devem regredir em décadas de aprendizado por causa da covid-19. O Brasil foi um dos países que mais tempo ficaram com escolas fechadas no mundo, muitas vezes por decisões de prefeituras. A maioria do ensino público retomou aulas presenciais no segundo semestre.
Para Priscila, o baixo investimento demonstra que a área “ainda não é prioridade” para os gestores. Ela argumenta que os municípios poderiam ter aberto mais turmas em ensino integral para que as crianças, de volta ao presencial, pudessem recuperar o tempo que ficaram fora da escola. Também ressalta que era preciso investir em tecnologia para propiciar o ensino híbrido, reformar escolas para permitir mais ventilação e investir em um processo intenso de recuperação, com avaliação diagnóstica. “Isso custa dinheiro.”
Mas, apesar da crítica, Priscila defende que o dinheiro permaneça na educação – assim como o consultor e especialista em financiamento, Binho Marques. “Já que isso ocorreu, por incompetência da gestão pública, que o recurso seja gasto nos próximos anos de uma maneira mais planejada e não agora em qualquer coisa.”
Ex-secretário de Educação do Acre e de Articulação no Ministério da Educação, Marques diz que muitas vezes quem decide sobre a verba é o prefeito ou o secretário de Finanças. “Em geral, o secretário da Educação, que entende de ensino e saberia no que investir, não controla o dinheiro e não sabe de gestão.”
