O projeto de lei que assegura aos travestis e transexuais o direito à identificação por meio do seu nome social quando atendidas nos órgãos de administração pública do Estado foi aprovado, na manhã desta terça-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa.
De autoria do deputado Marcelino Galo (PT), presidente da CCJ, a proposição prevê que a pessoa interessada, no momento que preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, pode utilizar o nome social que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
Segundo o site Politica Livre a proposta foi relatada pelo deputado Zé Raimundo (PT), que não encontrou nenhum óbice constitucional, e foi aprovada por unanimidade dentro do colegiado. Segundo Zé Raimundo, por se tratar de um projeto de natureza administrativa – e, portanto, restrita aos órgãos e entidades públicos estaduais – não se confunde com matéria de prerrogativa exclusiva da União de mudança no registro civil. Agora, ela será apreciada pelo plenário da ALBA.
