O Cartório Eleitoral de São Sebastião do Passé vai realizar no próximo sábado (17), das 8 às 12 horas, um plantão para atendimento eleitoral para que o eleitor quite as dívidas e justifique as ausências nas três últimas eleições. Essa é a última semana para realizar os serviços e evitar o cancelamento do título de eleitor.
A ação segue o que determina a Portaria nº 308, de 5 de maio de 2025, do TER-BA. Na Bahia, 260.262 pessoas estão em risco de ter o título cancelado. Eleitoras e eleitores podem consultar se estão com pendências na Justiça Eleitoralatravés do site do TRE-BA, aplicativo e-Título (disponível gratuitamente para Android e iOS) ou pelo telefone (71) 3373-7000.
A consulta também pode ser feita presencialmente no Cartório Eleitoral da cidade, que fica localizado na Praça Antônio Ezequiel Portugal (Pracinha do São Roque), no bairro de mesmo nome.
As multas podem ser pagas pelo Autoatendimento Eleitoral, pelo aplicativo e-Título ou diretamente no cartório eleitoral, através de boleto (Guia de Recolhimento da União – GRU), PIX ou cartão de crédito.
De acordo com o Art. 7º da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), quem tiver o título cancelado não poderá: inscrever-se em concurso público; tomar posse em cargo ou função pública; receber salários ou proventos de emprego público; participar de licitação ou concorrência pública; obter empréstimos em instituições financeiras públicas ou que tenham participação do governo; emitir passaporte ou carteira de identidade (exceto para quem está no exterior e precise retornar ao Brasil); renovar matrícula em instituições de ensino oficiais ou fiscalizadas pelo governo; além de realizar atos que exijam quitação com o serviço militar ou com a Receita Federal.
